Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos
Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir.
No âmbito da Lei de Acesso à Informação, a
Controladoria-Geral da União é a máxima instância recursal
administrativa para os casos em que for negado o acesso à
informação não classificada como sigilosa.
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