Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 8
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Digital 9
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 2
Inglês 10
Legislação Federal 7
Português 20
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 6
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 3.591/2000 —, do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 — e das disposições da Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente.
Caso um requerimento de acesso a informação seja indeferido, a decisão será passível de recurso, a ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao agente que indeferiu o pedido, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
Caso um requerimento de acesso a informação seja indeferido, a decisão será passível de recurso, a ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao agente que indeferiu o pedido, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
