Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 4
Direito Penal 9
Direito Processual Penal 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 12
Legislação do Ministério Público 12
Noções de Informática 8
Noções de Primeiros Socorros 2
Português 15
Segurança Pública 11
Segurança da Informação 4
Segurança e Transporte 24
Acerca dos crimes de resistência, desobediência e desacato, previstos no Código Penal, e dos crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item seguinte.
A conduta de um indivíduo que, mediante violência, se opõe
à execução de mandado de prisão e provoca lesões corporais
em policial militar que tenta executar a medida deverá ser
tipificada ou como crime de resistência, ou como crime de
lesão corporal, dado que ninguém pode ser responsabilizado
por dois crimes em razão de um único fato, em observância
ao princípio da vedação ao bis in idem.
