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Anulada / Desatualizada
#1625287

   Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para o fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para a emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.
Nessa situação hipotética, a instituição de taxa é

  • inconstitucional no que se refere ao fornecimento de cópias.
  • inconstitucional no que diz respeito à reprodução de documentos.
  • inconstitucional no que se refere à emissão de atestado coletivo.
  • constitucional no que diz respeito a todos os fins mencionados.
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