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#1625327

Acerca dos princípios do orçamento público, é correto afirmar que, de acordo com o princípio da universalidade, 

  • a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
  • a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todas as entidades instituídas e mantidas pelo poder público.
  • o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1.º de janeiro a 31 de dezembro).
  • o registro das receitas e despesas na lei orçamentária anual deverá ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
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