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#1624792

   Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos.  
Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por 

  • ato emanado do Poder Executivo.
  • ato emanado do Poder Legislativo.
  • decisão judicial com trânsito em julgado.
  • ato emanado do Poder Executivo e decisão judicial.
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