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#1624923

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta. 

  • Atualmente, o fundamento legal do poder de polícia encontrase na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública.
  • O exercício de poder de polícia pode dar-se validamente mediante atividade discricionária da administração pública.
  • A autoridade investida do poder de polícia não pode agir repressivamente.
  • Não cabe ao Estado produzir normas para concretizar o poder de polícia.
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