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CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Administração Pública 8 Análise de Balanços 2 Auditoria 8 Auditoria Governamental 7 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 11 Contabilidade de Custos 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 3 Economia 9 Estatística 5 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Inglês 8 Legislação Estadual 9 Português 12 Raciocínio Lógico 5
Anulada / Desatualizada
#1606082
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2023 CESPE / CEBRASPE CGDF
Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle

Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta
 

  • É inconstitucional a cobrança de taxa para fornecimento de cópias de documentos
  • É inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado coletivo.
  • É constitucional a cobrança de taxa apenas para fornecimento de cópias de documentos.
  • É constitucional a cobrança de taxa para emissão de atestado individual.
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