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#1594805

Assinale a opção que apresenta o princípio ou instituto jurídico incidente no julgamento de recurso especial interposto contra decisão exarada ainda na vigência do CPC de 1973 que atraia as regras de cabimento e demais pressupostos de admissibilidade da legislação processual civil já revogada, apesar de o julgamento ocorrer sob a égide do CPC de 2015.  

  • singularidade recursal
  • ultratividade
  • aplicação da norma mais favorável
  • segurança jurídica
  • vedação dareformatio in pejus
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