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#1594720

Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de

  • falência, apenas.
  • insolvência civil, apenas.
  • falência, recuperação judicial e insolvência civil.
  • falência e recuperação judicial, apenas.
  • recuperação judicial e insolvência civil, apenas.
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