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#1591842

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

  • sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
  • que envolvam direito de greve dos servidores públicos civis da administração pública direta, autárquica ou fundacional.
  • entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o órgão gestor de mão de obra decorrentes da relação de trabalho.
  • relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve por trabalhadores da iniciativa privada.
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