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#1591866

Considerando a jurisprudência do STF, a Lei n.º 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº. 103/2019, assinale a opção correta em relação ao beneficio de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde.

  • Ovalordobeneficiodeaposentadoriaespecialporexposiçãoaagentesnocivoscorresponderáaumcoeficientefixode60%damédiaaritméticasimplesdossaláriosdecontribuiçãocorrespondentesa80%doperíodocontributivodesdeacompetênciadejulhode1994,limitadaaovalormáximodosaláriodecontribuiçãodoRGPSesomadaaumcoeficientevariávelparacadaanodecontribuiçãoqueexcederotempodevinteanosemtodasashipótesesdetempodeexposiçãoefetivaaosagentesnocivos,semdistinçãoentremulheresehomens.
  • Conforrnealei,évedadaaconversãodetempoespecialemtempocomumaoseguradodoRGPSquecomprovetempodeefetivoexercíciodeatividadesujeitaacondiçõesespeciaisqueefetivamenteprejudiquemasaúde,sejaotempodelabornessascondiçõescumpridoantesoudepoisdadatadeentradaemvigordaReforrnaPrevidenciáriade2019
  • ApósaReforrnaPrevidenciáriade2019,paraaconcessãodeaposentadoriaespecial,passouaexigir-se,emtodocaso,quehaja,nohistóricocontributivodosegurado,tempodecontribuiçãomínimodevinteanosemqualqueratividadeeidademínimadecinquentaanosparaasmulheresecinquentaecincoanosparaoshomens.
  • Econstitucionalavedaçãodecontinuidadedapercepçãodeaposentadonaespecialnocasoemqueobeneficiáriopermanecetrabalhandoematividadeespecialouaelaretorna,desdequesejaessaatividadeespecialaquelaqueensejouaaposentaçãoprecoce.
  • Odireitoàaposentadoriaespecialpressupõeaefetivaexposiçãodotrabalhadoraagentenocivoàsuasaúde,demodoque,seoequipamentodeproteçãoindividualforrealmentecapazdeneutralizaranocividade,nãohaverárespaldoconstitucionalàaposentadoriaespecial.
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