Quanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de
serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado,
julgue os itens a seguir.
I Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas
prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do
dano for usuária do serviço prestado.
II Conforme entendimento pacificado na doutrina
administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade
civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na
condição de entidades de cooperação governamental.
III Determinadas sociedades de economia mista e empresas
públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade
civil subjetiva aplicável pelo direito privado.
Assinale a opção correta.
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