A O total da receita corrente líquida dos municípios é a diferença entre as receitas públicas recolhidas e as parcelas entregues aos estados por previsão constitucional.
B A aquiescência do chefe do Poder Executivo federal é requisito para que o Congresso Nacional apure denúncia anônima que comunique irregularidades na gestão de renúncias de receitas.
C Sistematizar níveis de operações garante controle satisfatório das transações autorizadas ou aprovadas pelos escalões com alçada formalizada para deferir repasse de recursos e ordenar a execução de projetos.
D O ente público garante a predominância de seu interesse na arrecadação fiscal ao assegurar que todos os tributos criados, convergentes com as exigências das legislações tributárias, ratifiquem o equilíbrio das contas públicas.
E O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos contempla, entre outras, as metas de inflação para o exercício subsequente, necessárias ao cumprimento das metas fiscais.