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#1708671

A Constituição Federal prevê a possibilidade de que o presidente da República proveja e extinga os cargos públicos federais. Acerca dessa prerrogativa, tal competência é

  • privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
  • exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para extinguir os cargos.
  • exclusiva do presidente da República, não podendo haver delegação.
  • privativa do presidente da República, podendo haver delegação para prover e extinguir os cargos.
  • privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para prover os cargos.
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