Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 5
Administração de Recursos Materiais 4
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 5
Direito do Trabalho 5
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3
Noções de Informática 6
Português 6
Raciocínio Lógico 4
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal.
II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.
III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
