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#1621951

Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas

  • as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
  • as fundações que exploram atividade econômica.
  • os autores nos processos de competência da justiça especial de que trata a Lei n.º 11.340/2006
  • os autores de ação coletiva, independentemente da constatação de litigância de má-fé.
  • os acidentados em ações de acidente de trabalho.
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