Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 6
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Psicologia 1
Sociologia 1
Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é
