A Uma vez concedida licença ambiental, fica dispensado novo pedido de licenciamento na hipótese de ampliação de até 20% da área construída do estabelecimento licenciado.
B A exigência de publicidade do licenciamento em jornal oficial, periódicos e na página eletrônica do órgão ambiental competente aplica-se no momento do seu pedido pelo interessado e para fins de contribuições dos interessados, ficando dispensada a publicidade da decisão do órgão ambiental de concessão do licenciamento.
C O registro no CTF é exigível para as pessoas jurídicas, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.938/1981 (Lei da PNMA), e dispensado para as pessoas físicas.
D O ZA deverá, em seu conteúdo, dividir o território em zonas, considerando-se necessidades de proteção, conservação e recuperação ambientais e do desenvolvimento sustentável.
E O CTF é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).