Disciplinas:
Arquitetura de Software 11
Banco de Dados 34
Direito Administrativo 14
Direito Constitucional 19
Direito Financeiro 1
Engenharia de Software 19
Governança de TI 6
Inglês 20
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 6
Português 40
Programação 7
Redes de Computadores 7
Segurança da Informação 8
Sistemas Operacionais 1
Texto da Questão:
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Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consumo recreativo desse entorpecente. Ao tomar conhecimento do evento, Luísa, presidente da Associação de Prevenção ao Uso de Drogas, convocou, sem avisar a autoridade competente, manifestação contra o mencionado projeto de lei para o mesmo dia e local da referida marcha.
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.
