Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Pública 7
Administração de Recursos Materiais 1
Análise de Balanços 2
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 13
Direito Administrativo 19
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 3
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 6
Direito Tributário 10
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 7
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Noções de Informática 5
Português 10
Ética na Administração Pública 2
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
