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#1657607

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a  

  • garantia dos membros do Ministério Público.
  • partidos políticos.
  • direito processual civil.
  • lei orçamentária anual.
  • abertura de crédito extraordinário.
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