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CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Assistente Administrativo Educacional

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Disciplinas:
Administração Geral 7 Administração Pública 6 Administração de Recursos Materiais 16 Arquivologia 23 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 25 Direito Constitucional 3 Direito Eleitoral 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Pedagogia 6 Português 17 Ética na Administração Pública 6
#1676262
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2022 CESPE / CEBRASPE SEE-PE
Assistente Administrativo Educacional

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte. 


A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a configuração do ato de improbidade.

  • Certo
  • Errado
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