Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 16
Análise de Balanços 4
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 25
Contabilidade de Custos 2
Direito Administrativo 9
Direito Constitucional 9
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 4
Pedagogia 7
Português 13
Ética na Administração Pública 7
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
A autonomia federativa confere aos municípios a
possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre
serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo
estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediário localizado em
município diverso daquele onde está localizado o prestador
do serviço.
