Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Pública 9
Auditoria 5
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 13
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 1
Economia 1
Estatística 2
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 8
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.
Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.
