Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6
Administração Pública 9
Auditoria 5
Auditoria Governamental 3
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 13
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 1
Economia 1
Estatística 2
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 8
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Publicada portaria de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha prometido vantagem indevida a servidor do estado do Espírito Santo, fatos não mencionados no ato poderão ser apurados no mesmo processo.
Publicada portaria de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha prometido vantagem indevida a servidor do estado do Espírito Santo, fatos não mencionados no ato poderão ser apurados no mesmo processo.
