Disciplinas:
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Direito Ambiental 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
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Direito Processual Penal 2
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Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 7
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Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 7
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Português 20
Raciocínio Lógico 2
Texto da Questão:
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O procurador de determinado município recebeu
intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença
proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs
embargos de declaração à referida sentença, para suspender o
prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da
demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não
há necessidade de o procurador juntar instrumento de
mandato para fins de representação processual do município,
mas ele deverá declarar-se procurador em exercício.
