Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 7
História e Geografia de Estados e Municípios 9
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 7
Matemática 5
Português 20
Raciocínio Lógico 2
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.
É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do
Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela
referida câmera, já que essa data é determinada em lei
específica e, logo, corresponde à data da sua publicação.
