Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 7
História e Geografia de Estados e Municípios 9
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 7
Matemática 5
Português 20
Raciocínio Lógico 2
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela
autoridade competente federal produzirá efeitos
independentemente de notificação do ato.
