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#1614010

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular 

  • possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.
  • não pode ter sua falência requerida.
  • pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.
  • pode requerer a própria falência (autofalência).
  • possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.
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