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#1665113

Relativamente a recursos, receitas e despesas no âmbito do setor público, assinale a opção correta.  

  • A receita e a despesa orçamentárias têm fundamental importância para a administração pública, desse modo, se situações legais específicas o exigirem, os recursos poderão ser destinados, disponibilizados e distribuídos entre as esferas governamentais.
  • A relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio da equação patrimonial do Estado, constituindo o financiamento um gasto necessário, mesmo que a transação convirja em uma despesa; ainda assim, entre esses gastos, as operações de créditos são as preferidas pelos ordenadores de despesas como fonte de recursos para equilibrar seus caixas, já que os juros são subsidiados.
  • A execução da despesa é implemento condicionante para a previsão da receita orçamentária aprovada em lei.
  • A receita e a despesa orçamentárias são variáveis integrantes da relação que equilibra o resultado financeiro: enquanto uma representa o montante de recursos de que o Estado se apropria por meio de tributos, a outra é o montante de recursos utilizado pelos entes públicos para remunerar a contrapartida dos bens e serviços gerados pelos cidadãos.
  • A despesa orçamentária, em caso de situações legais específicas impostas em lei, determina à administração pública obediência aos limites para a sua realização, bem o dever de acatar as condições estabelecidas para a sua geração.
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