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#1664804

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a 

  • propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.
  • realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.
  • inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.
  • colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.
  • execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
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