A O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
B É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.
C O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
D O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
E São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.