A todas as receitas e despesas devem constar pelos seus valores totais na lei orçamentária, sendo vedadas quaisquer deduções.
B todas as receitas e despesas de um ente federado devem integrar um orçamento único.
C a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
D o orçamento elaborado pelo Poder Executivo deve ser debatido, alterado e aprovado pelo Poder Legislativo.
E é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.