Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 5
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 7
Economia 1
Geografia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 5
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de
Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados.
O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área
urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de
Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização
fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser
instruído pelo município com documentos previstos no referido
diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente
fundamentado e assinado pelo
I presidente da assembleia legislativa. II procurador geral do estado. III prefeito. IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.
I presidente da assembleia legislativa. II procurador geral do estado. III prefeito. IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.
