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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 5 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Direitos Humanos 7 Economia 1 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 5 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Anulada / Desatualizada
#1685899
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RO
Procurador do Estado

Marcos, sujeito plenamente capaz, protocolou ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível competente, com o objetivo de receber R$ 21.000 em razão dos danos causados a ele por Ana.
Considerando-se o regramento legal sobre os juizados especiais, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

  • se, por alguma razão, houver necessidade de expedição de carta precatória, Marcos deverá arcar com as custas de tal medida processual.
  • caso Marcos não compareça à audiência, a demanda será extinta após a realização de intimação pessoal com o intuito de informar a parte acerca da extinção.
  • caso Ana compareça à audiência, mas não apresente contestação, os efeitos da revelia serão aplicados a ela.
  • a contestação de Ana poderá conter toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do juízo.
  • não é cabível a prova pericial, tendo em vista que esta é incompatível com o procedimento.
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