Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Geral 13
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 10
Arquivologia 10
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17
Gestão de Pessoas 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Noções de Informática 6
Português 15
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 1
No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue o item a seguir.
Os embargos de declaração cabem em qualquer decisão judicial; têm por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; e devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis.
Os embargos de declaração cabem em qualquer decisão judicial; têm por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; e devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis.
