Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14
Administração Geral 13
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 10
Arquivologia 10
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17
Gestão de Pessoas 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Noções de Informática 6
Português 15
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 1
Julgue o item que se segue, pertinentes à organização
político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias
constitucionais.
Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público poderá divulgá-la nas redes sociais, sem a necessidade de uma notificação formal aos órgãos públicos, desde que a veiculação da informação permita ao poder público zelar para que o exercício do referido direito se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
