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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14 Administração Geral 13 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 10 Arquivologia 10 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 17 Gestão de Pessoas 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3 Noções de Informática 6 Português 15 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1
#1784287
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Direitos Políticos, Teoria da Constituição
2022 CESPE / CEBRASPE PGE-RJ
Técnico Processual

À luz dos dispositivos elencados na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Proposta de emenda constitucional com o objetivo de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no Brasil em 2024 viola a CF visto que o voto obrigatório configura cláusula pétrea.

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