Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 6
Administração Pública 1
Direito Administrativo 19
Direito Civil 3
Direito Constitucional 23
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 6
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Noções de Informática 5
Português 15
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 2
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.
É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
