Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 6
Administração Pública 1
Direito Administrativo 19
Direito Civil 3
Direito Constitucional 23
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 6
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Noções de Informática 5
Português 15
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 2
Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.
Independentemente do valor global do certame licitatório, é obrigatória a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.
