Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 5
Direito Agrário 7
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 11
Legislação Federal 2
Art. 37 [...]
§ 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
