Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 3
Direito Administrativo 12
Direito Agrário 1
Direito Ambiental 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 23
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 10
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 9
Direito Processual do Trabalho 11
Direito Tributário 14
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 15
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 21
Legislação Federal 11
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações.
