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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Criminologia 5 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 16 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 5
#1584602
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Delegado de Polícia

Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,

  • expedir licença ambiental prévia quando o prazo de validade for estabelecido em período superior a cinco anos.
  • atuar como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.
  • administrar as estações ecológicas ambientais.
  • elaborar estudo de impacto ambiental.
  • fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental, para fins de licenciamento ambiental.
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