A O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
B A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.
C O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.
D Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.
E O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.