A É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
B Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
C O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
D São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
E Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.