A O direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais não está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B As contas doemailsão abrangidas pela definição de dados cadastrais que não são protegidos pelo direito à privacidade.
C O pedido final de “demais dados existentes” não ofende o direito à privacidade.
D A obtenção de dados pessoais do investigado por meio de fontes abertas se sujeita sempre ao princípio da reserva da jurisdição.
E A integridade da prova digital diz respeito à garantia da não alteração do dado coletado durante o tratamento e assegura a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do investigado na persecução criminal.