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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia

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Disciplinas:
Arquivologia 14 Banco de Dados 4 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatística 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 6 Programação 2 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 2 Redes de Computadores 2 Sistemas Operacionais 1
#1636316
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Associação sindical e direito de greve
2022 CESPE / CEBRASPE PC-PB
Escrivão de Polícia

Direitos sociais, como o exercício do direito de greve, a sindicalização e a associação profissional, são garantias constitucionais, porém, para os servidores militares, integrantes da segurança pública, é vedado o direito de

  • greve para os policiais e bombeiros militares e militares das Forças Armadas, sendo-lhes permitida a sindicalização.
  • greve para os policiais militares e civis e permitida a associação profissional.
  • greve, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo-lhes permitida a sindicalização.
  • sindicalização para os policiais militares e policiais rodoviários federais, sendo-lhes permitida a associação profissional.
  • sindicalização para os bombeiros militares e bombeiros civis e permitida a associação profissional.
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