A A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n.o8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.
B A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.
C A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.
D Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.o24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.
E A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n.o8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).