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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 6 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 6 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Medicina 1 Medicina Legal 5 Noções de Informática 5 Português 9
#1582741
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022 CESPE / CEBRASPE PC-ES
Delegado de Polícia

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

  • o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • ter em depósito arma de fogo de uso permitido.
  • o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.
  • o crime de disparo de arma de fogo.
  • a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
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